Termos e Condições Gerais de Uso

INPLACE SOFTWARES PARA AUTOMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.185.653/0001-53, com sede na Rua Santos Dumont nº 852, bairro XXV de Julho, CEP 93900-000, Ivoti/RS, e-mail info@inplace-da.com.br, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma doravante denominada Pitanga (“Plataforma Pitanga”).

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), a INPLACE apresenta aos usuários (“Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na PLATAFORMA PITANGA.

Ao utilizar a PLATAFORMA PITANGA ou os serviços ofertados pela INPLACE, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os comunicados e informativos dos canais oficiais da INPLACE.

DEFINIÇÕES PRELIMINARES: para os fins deste Termos e Condições Gerais de Uso, as expressões abaixo destacadas terão os seguintes significados.

a) INPLACE: refere-se à pessoa jurídica INPLACE SOFTWARES PARA AUTOMAÇÃO LTDA que é administradora e proprietária do site e da PLATAFORMA PITANGA;

b) PLATAFORMA PITANGA: refere-se a parte ou todo o sistema, plataforma, aplicativo ou website da INPLACE, cujo domínio atual é www.inplace-da.com.br;

c) USUÁRIO: pessoa jurídica ou física capaz ou assistida que voluntariamente se cadastra na PLATAFORMA PITANGA, com o objetivo de utilizar seus programas, ou beneficiar-se com outros serviços e conteúdos providos pela INPLACE;

d) VISITANTE: pessoa física que acessa a INPLACE com o intuito de conhecer a PLATAFORMA PITANGA, mas sem efetivar o seu cadastro;

1 – DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.1. Ao se cadastrar e fazer uso da PLATAFORMA PITANGA, os usuários concordam que leram, entenderam e aceitaram os termos, as regras e condições aqui dispostas para utilização da PLATAFORMA PITANGA.

1.2. Os Termos e Condições Gerais de Uso regulamentam a utilização e o acesso à PLATAFORMA PITANGA, bem como todas as informações, telas, exibições e produtos, incluindo o mecanismo de cadastramento, participação e todos os serviços oferecidos pela INPLACE.

1.3. Estes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser alterados ou atualizados a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação aos usuários.

1.4. Para os fins de regulamentação da utilização da PLATAFORMA PITANGA, sempre valerá a versão mais atualizada dos Termos e Condições Gerais de Uso, devidamente divulgada no site ou aplicativo.

1.5. Quaisquer alterações ou atualizações promovidas nestes Termos e Condições Gerais de Uso entrarão em vigor imediatamente após sua divulgação no site, plataforma ou aplicativo.

1.6. Os usuários declaram estar de acordo com o tratamento de seus dados pessoais, sempre que necessário e justificável, bem como aceitam que a INPLACE mantenha seus dados armazenados em sigilo, para fins de comunicações e marketing, até que se oponha formalmente a tais condutas.

1.7. O usuário que não estiver de acordo com estes Termos e Condições Gerais de Uso ou com as suas eventuais alterações e atualizações, deverá abster-se de acessar e usar à plataforma, ficando impossibilitado de participar na condição de profissional parceiro ou usuário.

2 – DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA

2.1. A PLATAFORMA PITANGA é um Software como Serviço (SaaS) cujo o objetivo é possibilitar que usuários realizem projetos de prototipação de circuitos digitais, de forma remota, em substituição a placas de prototipação baseadas em lógica programável (FPGAs).

2.2. A INPLACE oferece a PLATAFORMA PITANGA para que os usuários tenham a experiência de projetar e emular circuitos digitais sem adquirir hardware lógico-programável (FPGA).

2.3. A PLATAFORMA PITANGA e os serviços da INPLACE devem ser utilizados para fins acadêmicos e experimentais, não sendo indicados para utilização em projetos comerciais.

2.4. O usuário reconhece e declara ter ciência de que a PLATAFORMA PITANGA está em estágio inicial e pode apresentar lentidão e valores inexatos, sendo que a INPLACE não se responsabiliza por quaisquer problemas daí decorrentes.

2.5. A INPLACE não se responsabilizará por qualquer dano moral ou material ao Usuário, ou terceiros, já que seus produtos possuem finalidade estritamente acadêmica e de treinamento, possibilitando que o usuário possa realizar a prototipação e circuitos digitais sem comprar de hardware lógico-programável (FPGA).

2.6. A INPLACE poderá, a qualquer tempo e sem prévio aviso, descontinuar o funcionamento da PLATAFORMA PITANGA ou de qualquer de seus serviços ou funcionalidades, não cabendo ao Usuário alegar qualquer tipo de dano material ou moral em virtude desse fato.

2.7. A utilização da PLATAFORMA PITANGA é gratuita, podendo o Usuário realizar uma doação à INPLACE por liberalidade.

3 – REGRAS DO PROFISSIONAL OU USUÁRIO E CONTEÚDO DE TERCEIROS

3.1. Qualquer pessoa poderá acessar a PLATAFORMA PITANGA com a finalidade de conhecer a sua aplicabilidade, sendo, neste caso, necessário a realização de cadastro e aprovação.

3.2. O usuário, quando lhe for solicitado prover informações pessoais, deverá fazê-lo através do formulário disponibilizado pela INPLACE, fornecendo as informações verdadeiras, atuais, exatas e completas, conforme solicitado.

3.3. A INPLACE resguarda a si o direito de, a qualquer tempo e sem aviso prévio, bloquear o acesso de usuários às suas plataformas de forma temporária ou definitiva, bem como cancelar o cadastro de qualquer usuário que descumprir estes Termos e Condições Gerais de Uso, ou que violar leis e regulamentos federais, estaduais ou municipais, ou ainda violar os princípios legais, a moral e os bons costumes.

3.4. A INPLACE também se reserva o direito de bloquear o acesso de forma temporária ou definitiva, ou encerrar o cadastro de usuários que infringirem direitos intelectuais da INPLACE ou de terceiros, usuários ou não.

3.5. Os profissionais ou usuários que tiverem seus cadastros cancelados não poderão mais utilizar os serviços oferecidos pela INPLACE.

3.6. As dúvidas em relação ao uso, acesso, cadastro e funcionamento da INPLACE deverão ser sanadas pelo usuário através de mensagem encaminhada para o e-mail info@inplace-da.com.br

3.7. O usuário é inteiramente responsável por todo e qualquer dano, perda ou prejuízo decorrente do fornecimento de forma falsa, incorreta, omissa ou incompleta das informações solicitadas no momento do cadastro.

3.8 A INPLACE não monitora previamente nem tem controle sobre conteúdos, websites ou aplicativos de terceiros.

3.9. A referência a qualquer produto, serviço, processo e demais informações, seja por menção da razão social, nome comercial, marca, fabricante, fornecedor, entre outros, não constitui nem implica patrocínio ou recomendação destes pela INPLACE.

3.10. O usuário consente, desde já, em receber quaisquer informações veiculadas na PLATAFORMA PITANGA.

3.11. O usuário consente, desde já, em receber quaisquer informações da INPLACE através do e-mail informado em seu cadastro, SMS, notificações de push ou por outro meio que garanta sua efetiva ciência.

4 – DO CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS

4.1. O usuário que queira contratar serviços e produtos através da INPLACE deverá realizar cadastro online observando as seguintes diretrizes:

a) Ser pessoa física capaz, maior de 18 (dezoito) anos, ou pelo menos 16 (dezesseis) anos, com o consentimento dos pais e/ou responsável. Ou pessoa jurídica devidamente representada;

b) Ler atentamente os Termos e Condições Gerais de Uso e a Política de Privacidade;

c) Concordar expressamente com os Termos e Condições Gerais de Uso e com a Política de Privacidade da INPLACE;

d) Informar nome, CPF, telefone, endereço, e-mail, cartão de crédito válido, sendo este último dispensado se houver outro meio de pagamento disponibilizado pela INPLACE;

e) Criar login e senha de acesso à PLATAFORMA PITANGA, quando necessário;

f) Informar outros dados solicitados pela INPLACE;

4.2. Quando do cadastramento do seu login e senha, o profissional ou usuário não poderá escolher login ou senha já utilizados em outro cadastro.

4.3. Os cadastros de usuários são únicos, pessoais, intransferíveis e não poderão ser compartilhados em nenhuma circunstância. Em nenhuma hipótese o usuário poderá ceder ou permitir que terceiros tenham acesso ao seu login e senha, tampouco permitir que terceiros acessem a PLATAFORMA PITANGA com o seu cadastro, sob pena de se responsabilizar por eventuais prejuízos ocasionados a terceiros.

4.4. O usuário também se compromete a manter sempre atualizadas todas as suas informações cadastrais.

4.5. A veracidade dos dados fornecidos será de total responsabilidade do usuário, sendo que a INPLACE poderá, a seu critério, verificando que o usuário, no momento do cadastro prestou informações falsas, incorretas, omissas ou incompletas, cancelar o seu cadastro e proibir o seu acesso.

4.6. O usuário é inteiramente responsável por todo e qualquer dano, perda ou prejuízo decorrente do fornecimento de informações falsas, incorretas ou incompletas no momento do cadastro.

4.7. O Usuário se compromete a notificar o INPLACE imediatamente, por meio dos canais de contato, a respeito de qualquer suspeita ou constatação de uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de sistema de verificação que é exclusivo para sua conta.

4.8. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da INPLACE.

4.9. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a INPLACE reserva-se o direito de inabilitar e excluir o cadastro sem necessidade de prévia comunicação.

5 – REGRAS DE CONDUTA DO USUÁRIO

5.1. O usuário é inteiramente responsável pelo material ou conteúdo enviado à INPLACE seja por meio de upload, textos, arquivos, imagens e sons, entre outros, e se compromete, sob pena de responder na forma da lei, a não utilizar a plataforma para a publicação, criação, armazenamento ou divulgação de:

a) Conteúdo abusivo, como textos, fotos e vídeos; conteúdos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, vexatório, prejudicial a qualquer pessoa, ou que contenham expressões de ódio contra pessoas ou grupos; conteúdos que contenham pornografia infantil, pornografia explícita ou violência de qualquer espécie; conteúdos que possam ser danosos a menores, que contenham insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais e patrimoniais, ou que possam violar qualquer direito de terceiro, notadamente os direitos humanos;

b) Banners publicitários ou qualquer tipo de comércio eletrônico que seja considerado ilícito, assim entendido os que sejam contrários à legislação ou ofendam direitos de terceiros;

c) Qualquer tipo de material como textos, fotos e vídeos que sejam protegidos por direitos autorais, copyright ou que, por qualquer razão, violem direitos de terceiros;

d) Informações difamatórias e caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas, inclusive as pessoas jurídicas, entidades e organizações a ela equiparadas;

e) Ato que incite à violência, à criminalidade, bem como à pirataria de produtos;

f) Conteúdo que provoque, por suas características (como as extensões e formatos de arquivos), danos à INPLACE.

5.2. O profissional e usuário concordam que, ao usar os serviços da INPLACE, não irão:

a) Publicar, transmitir, replicar ou armazenar qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo nos comentários;

b) Cometer fraude de qualquer espécie, violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;

c) Reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo, mas não se limitando, a endereços de e-mail, nomes de qualquer recurso da internet, seja gerenciado pela INPLACE ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados;

d) Reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, criar obras derivativas a partir de, vender ou revender qualquer um dos serviços da empresa INPLACE ou qualquer parte deles, incluindo websites e aplicativo, ou as informações ou dados contidos nos serviços da INPLACE;

e) Realizar propaganda política nos comentários;

f) Usar robôs, “spiders” ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo da INPLACE, além de acessar a plataforma sem autorização, por meio de práticas de “hacking”, “password mining” ou qualquer outro meio fraudulento que represente violação a direito de terceiros;

g) Transmitir conteúdo que não pertence ao profissional ou usuário ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, por força de lei ou de contrato;

h) Realizar ou incentivar atividades ilegais, incluindo, mas não se limitando, a promover ou facilitar o acesso, uso ou venda de substâncias ou dispositivos perigosos;

i) Ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer uma das ações vedadas por estes Termos e Condições Gerais de Uso.

5.3. A INPLACE tem o direito de remover o(s) comentário(s) de usuários se considerar que este conteúdo é impróprio ou inadequado, que viole estes Termos e Condições Gerais de Uso, a legislação ou qualquer direito de terceiros.

6 – LICENÇA LIMITADA DE USO

6.1. A INPLACE concede ao usuário uma licença limitada de uso, para acessar e fazer uso pessoal dos programas e informações disponibilizadas na INPLACE, sendo vedado modificar, copiar ou baixar o seu conteúdo, seja de forma total ou parcial, sem a sua prévia e expressa autorização.

6.2. A licença de uso ora concedida não inclui:

a) A revenda ou uso comercial da INPLACE, de seu conteúdo ou dos seus serviços;

b) A coleta ou uso de qualquer lista de produtos, descrições ou preços;

c) O uso derivativo da INPLACE ou de seu conteúdo;

d) A cópia ou download, parcial ou total, das informações disponibilizadas na PLATAFORMA PITANGA por USUÁRIOS para utilização fora da plataforma ou em benefício de terceiros;

e) O uso de alguma ferramenta de filtragem de dados, “robots”, “spiders” ou quaisquer ferramentas similares de extração e cópia dos dados disponibilizados na INPLACE.

6.3. Nenhuma parte da plataforma INPLACE poderá ser reproduzida, duplicada, copiada, vendida, revendida ou de outra forma explorada com finalidade comercial sem a prévia e expressa autorização.

6.4. É vedada a visualização da INPLACE em frames ou a utilização de técnicas de “framing” para encobrir qualquer marca registrada, logotipo ou informação de propriedade da INPLACE, incluindo imagens, textos, layout de páginas ou formulários, sem sua prévia e expressa autorização.

6.5. É vedada a utilização de “meta tags” ou de qualquer outra técnica que utilize nos textos ocultos do código-fonte de outras páginas de internet, o nome da INPLACE, da INPLACE ou de qualquer de suas marcas registradas sem o seu prévio e expresso consentimento.

6.6. Qualquer uso não autorizado da INPLACE ensejará o cancelamento da licença de uso concedida ao profissional ou usuário.

6.7. O usuário concorda, desde já, em não incluir no polo passivo de reivindicações, ações ou demandas, a INPLACE, seus representantes, diretores, empregados, agentes, advogados, contabilistas, consultores, conselheiros e provedores de conteúdo, sendo o profissional o responsável por perdas, danos, custos ou despesas de toda a sorte incorridas com as transações havidas na plataforma, exceto quando houver culpa de anunciantes ou terceiros.

7 – DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. A INPLACE e todo o conteúdo incluído na sua plataforma, como textos, gráficos, logos, ícones e botões, imagens, áudio, softwares, fotos, informações, dados, desenhos, “look and feel”, a própria marca “INPLACE”, ou “PITANGA”, bem como a seleção e a organização destes, são de propriedade exclusiva da INPLACE, estando protegidos pela legislação brasileira e pelos tratados internacionais que disciplinam a propriedade intelectual e os direitos autorais.

7.2. Salvo disposição aqui em contrário, nada contido nestes Termos e Condições Gerais de Uso poderá ser interpretado como cessão ou licenciamento de direitos de propriedade intelectual ao profissional, usuário ou terceiros.

7.3. Ao enviar qualquer conteúdo, material ou informação para a INPLACE, o usuário declara autorizar, de forma gratuita, não exclusiva, respeitando os respectivos períodos estipulados, o uso do material pela INPLACE e seus parceiros, por qualquer modalidade e suporte, para publicação, reprodução, transmissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, edição, adaptação e outras transformações, tradução para qualquer idioma, inclusão em quaisquer outras obras, representação, execução, uso por radiodifusão e outros meios de comunicação, mediante o emprego de qualquer tecnologia, exposição, inclusão em base de dados e quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas no futuro, em quaisquer suportes existentes ou que venham a ser inventados no futuro, autorizando também a criação de obras derivadas e o sublicenciamento do material para uso em outras plataformas.

7.4. Qualquer eventual omissão na amplitude das possibilidades de utilização do conteúdo, material ou informação, não implicará limitação de sua utilização pela INPLACE.

8 – DENÚNCIA DE ABUSOS E VIOLAÇÃO

8.1. Qualquer detentor de direitos intelectuais, usuário ou visitante, se compromete a denunciar quaisquer abusos ou violação destes Termos e Condições Gerais de Uso ou de quaisquer direitos de terceiros que observar ou for vítima quando da utilização da INPLACE.

8.2. A equipe da INPLACE irá revisar os termos de quaisquer denúncias que lhe forem encaminhadas e poderá, ou não, conforme a legislação aplicável, remover conteúdos, materiais ou informações publicadas na INPLACE que infrinjam direitos de terceiros ou a lei.

8.3. O denunciante também deve estar ciente de que se fizer alguma declaração enganosa ou fraudulenta em sua notificação em relação ao conteúdo, material, ato ou omissão que gerou a suposta violação, será o exclusivo responsável por todos os danos e prejuízos, inclusive custas e honorários advocatícios, ocasionados à INPLACE e ao alegado infrator, sendo eles advindos ou não da remoção ou debilitação do acesso, material ou atividade indevidamente alegada como ilícita.

9 – RESPONSABILIDADES

9.1. A INPLACE não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo usuário ou terceiros que, de qualquer modo, não tenha dado causa.

9.2. A INPLACE exime-se de quaisquer responsabilidades por prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro no funcionamento da plataforma, incluindo a impossibilidade de acessar o website ou aplicativo, estando impossibilitada de garantir que a INPLACE ou seus servidores estejam completamente livres de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais.

9.3. Exceto se expressamente indicado o contrário por escrito pela INPLACE, quaisquer serviços, produtos ou conteúdos de terceiros oferecidos pela plataforma, são fornecidos na situação em que se encontram, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

9.4. Os usuários da INPLACE, em nenhuma hipótese, serão caracterizados como empregados, prepostos ou subcontratados da INPLACE, não havendo quaisquer obrigações de ordem fiscal, trabalhista ou previdenciária entre as partes, que serão sempre considerados legalmente independentes.

9.5. Não é conferida ao usuário da INPLACE qualquer garantia adicional, limitando-se as responsabilidades da INPLACE aos critérios descritos neste documento.

9.6. A INPLACE não será responsável por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo usuário em decorrência das negociações realizadas por meio da plataforma.

9.7. A INPLACE não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nos serviços ou produtos oferecidos por intermédio da plataforma INPLACE.

9.8. A INPLACE não controla os acessos de links externos que podem direcionar o usuário a páginas com conteúdos ilícitos ou contrários ao presente Termos e Condições Gerais de Uso, tampouco controla, fiscaliza ou possui qualquer responsabilidade sobre os conteúdos disponíveis em tais páginas.

9.9. A INPLACE não oferece, nem comercializa, por si e por terceiros, qualquer informação, dica, conteúdo ou serviço disponível em páginas externas, nem controla, aprova, recomenda ou supervisiona conteúdos de terceiros.

9.10. O usuário se obriga a reparar a INPLACE por todas as reivindicações judiciais ou extrajudiciais resultantes do conteúdo ou materiais por ele fornecidos, sem prejuízo de indenização suplementar por perdas e danos diretos, devidamente comprovados.

10 – DA CORRESPONDÊNCIA COM COMERCIANTES, ANUNCIANTES E TERCEIROS

10.1. A INPLACE poderá exibir anúncios de terceiros fora do objeto da plataforma, além de poder disponibilizar links de produtos ou serviços de terceiros.

10.2. As correspondências do usuário com comerciantes, anunciantes e terceiros encontrados na INPLACE, incluindo os pagamentos e entregas de bens e serviços contratados, além de quaisquer termos, condições, garantias, serão exclusivamente desenvolvidos entre o profissional ou usuário e cada comerciante, anunciante ou terceiro, não havendo qualquer relação de direitos ou obrigações com a INPLACE.

10.3. O usuário concorda, desde já, em não incluir no polo passivo de reivindicações, ações ou demandas, a INPLACE e seus representantes, diretores, empregados, agentes, advogados, contadores, colaboradores, consultores, conselheiros e provedores de conteúdo.

11 – PAGAMENTO

11.1. O usuário se declara ciente de que A PLATAFORMA PITANGA oferecida pela INPLACE é gratuita, podendo ser remunerada por doações voluntárias ou planos de assinaturas.

11.2. A INPLACE não tem qualquer ingerência sobre os valores doados.

11.3. Caso algum Usuário não cumpra qualquer dispositivo destes Termos e dos Termos Adicionais ou faça algo que prejudique a PLATAFORMA PITANGA, a INPLACE, ou outros Usuários, a INPLACE pode, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios:

a) Suspender ou cancelar definitivamente a Conta do Usuário e todo e qualquer acesso de tal Usuário à Plataforma e aos Serviços.

b) Tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais.

11.4. A INPLACE pode rescindir estes Termos, Contas de Usuários ou acesso dos Usuários à PLATAFOMRA PITANGA e aos Serviços a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios e a seu exclusivo critério. Nessa hipótese, a INPLACE se compromete a tomar as providências cabíveis de forma a não prejudicar o Profissional ou os Usuários.

11.5. Em caso de cancelamento de sua Conta, a INPLACE não realizará a exclusão ou devolução de qualquer conteúdo que o Usuário tenha enviado para a Plataforma, incluindo, mas não limitado a quaisquer opiniões, comentários ou depoimentos, artigos publicados no blog INPLACE, sendo respeitados os direitos de pedido de exclusão de dados pessoais, nos termos do presente Termos de Uso e da Política de Privacidade da Plataforma.

11.6. O fato de a INPLACE deixar de exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito ou cláusula. A renúncia de qualquer direito ou cláusula só será eficaz se efetivada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da INPLACE.

Do Canal de Atendimento e Denúncia

11.7. A INPLACE fornece a seus Usuários um canal de atendimento para críticas, sugestões, denúncias e demais reclamações que o Usuário e/ou Profissional entenda cabível, diretamente em sua Plataforma, pelo website https://www.inplace-da.com/ ou através do e-mail info@inplace-da.com.br. Ao utilizar este canal, o Usuário deverá se identificar com os dados pertinentes (nome, endereço, número de telefone e e-mail) e descrever a situação detalhadamente, a fim de que o INPLACE verifique eventuais medidas cabíveis previstas nestes Termos.

Notificações

11.8. Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues pela INPLACE via e-mail para o endereço de e-mail informado pelo Usuário em sua conta.

11.9. Quaisquer notificações ou outras comunicações direcionadas à INPLACE também deverão ser por escrito e entregues via e-mail para o endereço info@inplace-da.com.br

11.10. Para avisos feitos por e-mail, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida.

12 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos a ele relacionados serão resolvidos de acordo com as disposições da Constituição Federal, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), dentre outras aplicáveis conforme a sua especialidade.

13 – DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O profissional ou usuário se declara ciente de que não poderá ceder, tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da INPLACE, concordando, ainda, que a INPLACE poderá ceder e transferir estes Termos, total ou parcialmente, inclusive:

a) Para uma subsidiária ou afiliada;

b) Um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da INPLACE;

c) Para um sucessor em razão de qualquer operação societária.

13.2. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o profissional, o usuário e a INPLACE como resultado da prestação de serviços do profissional ao usuário.

13.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas.

13.4. O usuário deve abster-se de contratar o profissional de forma particular e sem a utilização e pagamento por meio da PLATAFORMA, sob de suspensão dos direitos de uso desta por até 12 meses.

14 – FORO

14.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer conﬂitos relacionados a estes Termos e Condições Gerais de Uso, por mais privilegiado que outro possa ser.

Atualização: 13 de Outubro de 2022.